Lei nº 13.747, de 7 de Outubro de 2009

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências

Resolução nº 189, de 25/01/06.

Acresce alínea "c" ao inciso I do art. 2º da Resolução nº 68/98, alterado pela Resolução 184, de 21 de outubro de 2005.

Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Pedido de prorrogação de prazo para pagamento da pena de multa

Pagamento de multa

Redesignação de audiência.

Termo de Quitação de Contrato de Prestação de Serviços

Modelo de Contrato

Portaria baixada de ofício pela Autoridade Policial

Modelo de Petição

Modelo de Petição requerendo Perícia. Penal.

Modelo de petição

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